Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção do STJ que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente nos termos da Súmula 72/STJ. Caso em que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido a entrega no endereço do devedor da notificação extrajudicial para o fim de constitui-lo em mora. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar a adequada comprovação da mora ante a incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)