CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1000 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação do serviço consistente na lavratura unilateral de termo de ocorrência que ensejou cobrança de multa diante de irregularidade constatada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e condenando a parte apelante ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível.  Gestão irregular de conta de pasep. Prescrição. Ato da ciência do saldo. Nulidade por decisão surpresa. Inocorrência. Apelo desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA. RENÚNCIA EXPRESSA DO PRAZO RECURSAL E DEFLAGRADA A RESPECTIVA FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. COISA JULGADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E COMPANHIA AÉREA. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO (CVC BRASIL/LAND TOUR E AZUL LINHAS AÉREAS) NÃO PROVIDOS; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão do impedimento de embarque de menor de idade que portava apenas certidão de nascimento. As rés, operadoras de turismo e companhia aérea, sustentam a culpa exclusiva dos consumidores e a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegados pelos autores em razão do impedimento de embarque da menor por falta de documento de identificação com foto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovação de falha na prestação de serviços e na informação sobre a documentação necessária para o embarque.4. A autora, por ser pessoa simples e inexperiente em viagens aéreas, confiou nas orientações da agência de turismo, que falhou em esclarecer a necessidade de documento com foto para a filha maior de 12 anos.5. A companhia aérea também contribuiu para o dano ao permitir a compra das passagens, o check-in e a entrada na área de embarque doméstico com a certidão de nascimento, apenas negando o embarque no momento final.6. O valor da indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado justo e adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo adesivo não conhecido e recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de fornecedores de serviços turísticos é configurada quando há falha na prestação de informações essenciais ao consumidor, resultando em danos materiais e morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. e 14; CPC/2015, art. 1.000; Lei 14.905/2024, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; Resolução ANAC 400/2016, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018978-89.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, 10ª Câmara Cível, j. 23.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0003019-03.2014.8.16.0131, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 22.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0003551-94.2017.8.16.0058, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Recurso Inominado 0009602-67.2017.8.16.0173, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 18.02.2020; Súmula 608/STJ.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXAME DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução, afastou preliminarmente alegação de excesso de execução, sob o fundamento de que tal argumento não obsta o prosseguimento do feito executivo. A parte agravante pretendeu, no recurso, o reconhecimento da onerosidade excessiva do valor exequendo. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA. RECURSO DO EXEQUENTE.

1. Caso concreto. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DEVIDO À PERDA DE OBJETO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento relacionado ao cumprimento de sentença e à verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão em razão da homologação de acordo na origem antes do julgamento pelo colegiado do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não considerar a homologação de acordo que resultou na perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.4. O acordo realizado entre as partes, que foi informado antes do julgamento do agravo, impede a análise de mérito do recurso, tornando-o prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido e julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento.Tese de julgamento: Nos casos em que houver homologação de acordo entre as partes, o recurso de agravo de instrumento pode ser considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, devendo ser anulada a decisão anterior que analisou o mérito do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I; CPC/2015, art. 998; CPC/2015, art. 1.000, p.u.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência recursal da parte requerida em relação à decisão que acolheu o valor dos honorários periciais. Além disso, o agravante se insurgiu em face do ônus financeiro para arcar com os honorários periciais. Subsidiariamente, requereu o rateio das despesas. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para que o plano de saúde não interrompa o tratamento de criança com TEA, garantindo continuidade com terapeuta descredenciada e custeio de avaliação neuropsicológica e psicoterapia. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo Interno interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A contra decisão que não concedeu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, o qual foi realizado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, que alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: 3. A prática de ato processual de recolhimento do preparo infirma a tese de hipossuficiência financeira da agravante. 4. Tal ato revela aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado, caracterizando preclusão lógica do direito de recorrer. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer caracteriza preclusão lógica. 2. Aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.000. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2290502-64.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. TJSP, Embargos à Execução 2214781-09.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2023... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo Interno interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A contra decisão que não concedeu justiça gratuita e indeferiu diferimento do recolhimento das custas. A agravante alega incapacidade financeira devido à falência decretada em 1990 e passivo elevado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à concessão de justiça gratuita ou ao diferimento das custas processuais. III. Razões de Decidir: 3. A prática de ato processual de recolhimento das custas infirma a tese de hipossuficiência financeira da agravante. 4. O recolhimento das custas revela aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado, caracterizando preclusão lógica do direito de recorrer. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira impede o conhecimento do recurso. 2. Aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado caracteriza preclusão lógica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.000. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2290502-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. TJSP, Embargos à Execução 2214781-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2023... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, que entendeu preclusa questão relativa a pedido de novo cálculo de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL REGISTRADA PELA PARTE NO SISTEMA ELETRÔNICO EPROC EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FACULDADE DE IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. CPC/2015, art. 1.000.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACEITAÇÃO TÁCITA - CARACTERIZAÇÃO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO.

parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá dela recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000). ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO RITO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA MANTIDO O RITO DA DEMANDA (CPC/2015, art. 528). O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO.

17 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Autora impugna contratos de mútuo a ela imputados pela instituição bancária ré. Afirma não os ter contratado. Requer o cancelamento dos contratos, a restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA SEM RESSALVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização de dano moral, condenando o réu a desbloquear a conta da autora e liberar os valores existentes. A parte ré recorreu alegando cerceamento de defesa e exercício regular de direito, postulando a improcedência da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Petição noticiando o cumprimento integral do pagamento estipulado na r. sentença - Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 - Precedentes - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação. Pedido de desistência do recurso formulado pela apelante. Perda do objeto. Recurso não conhecido.