Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACEITAÇÃO TÁCITA - CARACTERIZAÇÃO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO.

parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá dela recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC/2015, art. 1.000). ... (Continua)