Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo Interno interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A contra decisão que não concedeu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, o qual foi realizado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, que alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: 3. A prática de ato processual de recolhimento do preparo infirma a tese de hipossuficiência financeira da agravante. 4. Tal ato revela aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado, caracterizando preclusão lógica do direito de recorrer. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer caracteriza preclusão lógica. 2. Aceitação tácita do indeferimento do benefício pleiteado impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.000. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2290502-64.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023. TJSP, Embargos à Execução 2214781-09.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2023... (Continua)