Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA. RENÚNCIA EXPRESSA DO PRAZO RECURSAL E DEFLAGRADA A RESPECTIVA FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. COISA JULGADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)