Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO RITO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA MANTIDO O RITO DA DEMANDA (CPC/2015, art. 528). O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO.

A PARTE AUTORA, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, APRESENTOU EMENDA À INICIAL, ADEQUANDO O RITO DA AÇÃO, TENDO SIDO A REFERIDA EMENDA RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TAL ATO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA À DECISÃO ORA AGRAVADA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA AQUIESCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.000. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.