1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, diante de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por menor impúbere representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando à substituição urgente dos processadores externos de som de implante coclear, necessários ao tratamento de surdez neurossensorial profunda bilateral. A demanda foi inicialmente distribuída à Vara da Infância e da Juventude, que declinou da competência para a Vara Cível, motivando a instauração do presente conflito. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. USO DO CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se postulava a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. ... ()
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5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, determinando a readequação das taxas de juros e a compensação de valores pagos a maior. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. USO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO IRDR 28. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. O banco demonstra através das faturas que houve efetiva utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. ... ()
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7 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 32.159/1997. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IRDR 21/TJDFT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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8 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 32.159/1997. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IRDR 21/TJDFT. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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9 - TJDF Ementa. Processo civil e CIVIL. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. IRDR 21 do TJDFT. Unicidade sindical. SELIC. Inocorrência de anatocismo. Agravo de instrumento desprovido.
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10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como Relator o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, cujo julgamento se deu em 14/10/2021 (acórdão publicado em 03/12/2021), ocasião em que a SBDI-1 desta Corte fixou a seguinte tese sobre o Tema Repetitivo 15: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Ademais, registre-se que o disposto no CPC/2015, art. 985, I, ao determinar a aplicação da tese jurídica, não faz referência a eventual necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão preferida em sede de recursos repetitivos, como, inclusive, já decidiu o e. STF (AgRg no MS 36.744/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2020). Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... ()
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11 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a exclusão de informações processuais do autor de seus sites e bases de dados, alegando que a divulgação de tais informações é lícita e pública. ... ()
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12 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito à segunda promoção funcional de servidora embargada. Omissão. Inexistência. Pretensão de revolvimento do próprio mérito do julgado. Impossibilidade nesta via recursal. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o direito da servidora embargada à segunda promoção funcional, conforme a Lei Estadual 13.666/2002, independentemente do requisito de 25 anos de efetivo exercício estabelecido pelo Decreto Estadual 3.739/2008, que foi publicado posteriormente ao momento em que a servidora fez jus à promoção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste analisar sobre a exigência de 25 anos de efetivo exercício, imposta pelo Decreto Estadual 3.739/2008, é legítima para a promoção funcional de servidora aposentada, considerando que a Lei Estadual 13.666/2002 não previa tal requisito.III. Razões de decidir3. O Decreto Estadual 3.739/2008 institui requisito temporal não previsto na Lei Estadual 13.666/2002, caracterizando inovação indevida.4. A exigência de 25 anos de efetivo exercício para promoção é inaplicável, pois a servidora já havia cumprido os requisitos legais antes da vigência do referido decreto.5. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A exigência de requisito temporal para promoção funcional prevista em decreto posterior à data de cumprimento dos requisitos legais pela servidora é incabível, uma vez que o decreto regulamentar não possui efeitos retroativos e não pode inovar na ordem jurídica em detrimento do direito adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022, 927, III, e CPC/2015, art. 985, I e II; Lei 13.666/2002, art. 10; Decreto Estadual 3.739/2008, art. 4º, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0097363-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003247-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 16.04.2024.... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMITIDA. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO. MÉRITO. AÇÃO COLETIVA 32.159/97 AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA (CPC/2015, ART. 985). MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO (CPC/2015, ART. 978. PARÁGRAFO ÚNICO). ERRO DE FATO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 28. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 28 desta Corte, referente à validade da contratação de cartão de crédito consignado e suas implicações. ... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual reconheceu a existência e validade da contratação do cartão de crédito. A parte autora postula o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito, sustentando a possibilidade de conversão da pactuação para empréstimo pessoal consignado, além do cabimento da repetição em dobro do indébito. ... ()
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20 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas e deferiu a conversão da avença para empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen dessa modalidade, bem como a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito e postula a improcedência da ação e a parte autora, a repetição em dobro do indébito e a majoração dos honorários de sucumbência.... ()
