Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a exclusão de informações processuais do autor de seus sites e bases de dados, alegando que a divulgação de tais informações é lícita e pública. ... ()
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