Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. USO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO IRDR 28. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. O banco demonstra através das faturas que houve efetiva utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. ... (Continua)