Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual reconheceu a existência e validade da contratação do cartão de crédito. A parte autora postula o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito, sustentando a possibilidade de conversão da pactuação para empréstimo pessoal consignado, além do cabimento da repetição em dobro do indébito. ... (Continua)