Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

I - CASO EM EXAME:  Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas e deferiu a conversão da avença para empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen dessa modalidade, bem como a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito e postula a improcedência da ação e a parte autora, a repetição em dobro do indébito e a majoração dos honorários de sucumbência.... (Continua)