CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 827 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desmembramento e execução apartada de honorários advocatícios em processo de execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente provido para permitir a averbação na matrícula do imóvel do valor atualizado da dívida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desmembramento e execução apartada dos honorários advocatícios em ação de Execução de Título Extrajudicial. O agravante sustenta que os honorários sucumbenciais são definitivos e que a cobrança autônoma é um direito incontestável, além de alegar risco de prejuízo irreparável na ação de concurso de credores em trâmite.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desmembramento e a execução apartada dos honorários advocatícios sucumbenciais em face da decisão que indeferiu tal pedido, considerando a natureza provisória dos honorários fixados na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios provisórios não possuem liquidez necessária para execução autônoma, pois dependem do deslinde da execução principal.4. A revogação do mandato do advogado impede a execução imediata dos honorários.5. O desmembramento dos honorários advocatícios afrontaria os princípios da razoabilidade e da causalidade do processo executivo.6. O recurso é parcialmente provido apenas para permitir a averbação na matrícula do imóvel do valor atualizado da dívida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para permitir a averbação na matrícula do imóvel do valor atualizado da dívida.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios provisórios, fixados em decisão inicial de execução, não possuem liquidez suficiente para execução autônoma e imediata, devendo ser aguardada a conclusão do processo principal para definição dos valores devidos a cada procurador que atuou na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 827, 23 e 24, § 1º; Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0045684-29.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 20.11.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006529-94.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.01.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0092074-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014963-94.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 16.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do agravante para cobrar os honorários advocatícios de forma separada não pode ser aceito, pois esses honorários são considerados provisórios e ainda dependem do resultado do processo principal. Isso significa que não é possível fazer uma cobrança imediata, já que o valor exato que cada advogado deve receber ainda não foi definido. No entanto, foi permitido que o valor atualizado da dívida seja registrado na matrícula do imóvel, para que outras pessoas saibam sobre essa dívida, especialmente porque há um concurso de credores em andamento. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito apenas para essa averbação.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Majoração de honorários advocatícios em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pleito de majoração de honorários advocatícios em ação de Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração de honorários advocatícios fixados em caráter provisório no início da execução, considerando que o feito ainda não findou.III. Razões de decidir3. A verba honorária fixada ao início da execução é provisória.4. Na hipótese dos autos, não houve pagamento espontâneo da dívida nem oposição de Embargos à Execução, contudo, o processo ainda não terminou.5. A majoração dos honorários pode ocorrer ao final da demanda, considerando os atos praticados na execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios fixados em caráter provisório na fase de execução somente pode ocorrer ao final do procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827, § 2º; CPC/1973, art. 652-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0069713-46.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shisoshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 19.04.2021; TJPR, 0010357-91.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 14.06.2018... (Continua)

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Arapongas contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios, determinando a suspensão do feito até o adimplemento da última parcela do débito tributário parcelado pela Loteadora Interlagos Ltda. reconhecendo a dívida de R$ 2.188,26 referente a IPTU e taxas dos anos de 2019 a 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios, mesmo diante do parcelamento do débito tributário principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, VI.4. Os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial da execução fiscal possuem caráter provisório, devendo sua liquidação e cobrança ocorrer apenas após a quitação do débito principal.5. O STJ possui entendimento consolidado de que, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não é viável o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para cobrar honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, dentre outros).6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça tal entendimento, afastando a pretensão de prosseguimento da execução fiscal para cobrança isolada da verba honorária durante o parcelamento tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento administrativo impede o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança de honorários advocatícios, que estão vinculados ao crédito principal e somente poderão ser exigidos após a quitação deste._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC/2015, art. 827 e CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0082410-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0095852-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 26.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0053252-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 26.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0053250-24.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 13.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0072828-41.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, j. 02.05.2022.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 827. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu os honorários advocatícios para 5% em relação às prestações vencidas e condicionou o levantamento dos valores bloqueados ao decurso do prazo recursal, em execução de título extrajudicial. A exequente alega impossibilidade de redução dos honorários, pois o executado resistiu à execução, e contesta a condição para levantamento dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios prevista no art. 827, §1º do CPC, e (ii) examinar a legalidade da condição imposta para o levantamento dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir3. Para a redução dos honorários advocatícios, é necessário o pagamento espontâneo e integral da execução, o que não ocorreu no caso.4. O bloqueio de ativos financeiros não pode ser considerado pagamento espontâneo, e a execução abrange todas as parcelas vencidas e vincendas, não havendo pagamento integral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para manter a verba honorária da execução em 10%.Tese de julgamento: 1. A redução dos honorários advocatícios exige pagamento espontâneo e integral. 2. O bloqueio de ativos não configura pagamento espontâneo.3. Agravo interno prejudicado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 827, §1º... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA EMBARGANTE: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I). COBRANÇA DEVIDA (STJ, SÚMULA 539). PRECEDENTES. 1.2. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS PARA ADAPTÁ-LA AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (CPC/2015, art. 827, § 2º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gabrielle Ramalho Toméo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Edifício Solar das Acácias, afastando a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o débito condominial. A embargante sustentou sua ilegitimidade passiva em razão da doação do imóvel e a abusividade dos juros moratórios cobrados, requerendo a nulidade da execução ou a adequação dos valores cobrados. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I.Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DAE DO MUNICÍPIO DE BAURU -

Insurgência contra a r. decisão que, ao determinar a citação do executado, arbitrou a verba honorária inicial em 10% sobre o valor do débito (R$ 767,31), sob alegação de configurar montante irrisório - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% determinado no CPC/2015, art. 827, de aplicação cogente e específica às execuções por quantia certa - Impossibilidade de utilização do critério da equidade, considerando que o CPC/2015, art. 85, § 8º, bem como o Tema 1076 do Col. STJ, referem-se a honorários de sucumbência em ação de conhecimento - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

2058566-34.2025.8.26.0000. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

2058566-34.2025.8.26.0000. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO EXECUTADO. INSERÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO DEFERIDA E PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO (LEI 11.105/2005, arts. 49 E 59). EXECUTIVO INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À EXECUTADA. INADIMPLÊNCIA. FATO DEFLAGRADOR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MORA DA EXECUTIVA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO LIMINAR (CPC/2015, art. 827, CAPUT). REALIZAÇÃO NO CURSO PROCESSUAL AO ADERIR A EXECUTADA À FACULDADE DE REALIZAÇÃO PARCELA DO DÉBITO (CPC/2015, art. 916). INADIMPLÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O princípio da causalidade, que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais, traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, independentemente da posição processual subjetiva que assume, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejada a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ HONORÁRIOS. DECISÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO PELA EXEQUENTE AOS ANTIGOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de Execução de Título Extrajudicial, que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela exequente aos seus antigos advogados. A decisão recorrida acolheu embargos de declaração dos advogados e entendeu que a exequente havia transacionado sobre os honorários, fixados quando do juízo de admissibilidade da demanda, estipulando sanção de multa processual (CPC/2015, art. 523, §1º) para o caso de descumprimento. A transação homologada entre as partes não dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da exequente, conforme o teor do acordo firmado. A homologação judicial do acordo entre as partes foi condicionada à concordância mútua, e não havendo previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, o juiz não os fixou no momento da homologação. Eventual irresignação dos agravados quanto à fixação de honorários deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença que homologou o acordo, o que não ocorreu. A decisão agravada incorre em erro ao determinar que a exequente pague honorários sucumbenciais fixados em decisão originária, pois tais honorários foram fixados em desfavor do executado, não da exequente, nos termos do CPC/73, art. 652-A(CPC/2015, art. 827). Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios (decorrentes do descumprimento do acordo) na planílha de cálculos para execução. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como o acórdão recorrido está fundamentado no CPC/2015, art. 827, carece de prequestionamento o art. 389 do CC. Logo, sem razão a agravante quando defende o prequestionamento da matéria.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)