Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA EMBARGANTE: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I). COBRANÇA DEVIDA (STJ, SÚMULA 539). PRECEDENTES. 1.2. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS PARA ADAPTÁ-LA AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (CPC/2015, art. 827, § 2º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.