Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Majoração de honorários advocatícios em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pleito de majoração de honorários advocatícios em ação de Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração de honorários advocatícios fixados em caráter provisório no início da execução, considerando que o feito ainda não findou.III. Razões de decidir3. A verba honorária fixada ao início da execução é provisória.4. Na hipótese dos autos, não houve pagamento espontâneo da dívida nem oposição de Embargos à Execução, contudo, o processo ainda não terminou.5. A majoração dos honorários pode ocorrer ao final da demanda, considerando os atos praticados na execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios fixados em caráter provisório na fase de execução somente pode ocorrer ao final do procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827, § 2º; CPC/1973, art. 652-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0069713-46.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shisoshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 19.04.2021; TJPR, 0010357-91.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 14.06.2018... (Continua)