Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 827. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu os honorários advocatícios para 5% em relação às prestações vencidas e condicionou o levantamento dos valores bloqueados ao decurso do prazo recursal, em execução de título extrajudicial. A exequente alega impossibilidade de redução dos honorários, pois o executado resistiu à execução, e contesta a condição para levantamento dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios prevista no art. 827, §1º do CPC, e (ii) examinar a legalidade da condição imposta para o levantamento dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir3. Para a redução dos honorários advocatícios, é necessário o pagamento espontâneo e integral da execução, o que não ocorreu no caso.4. O bloqueio de ativos financeiros não pode ser considerado pagamento espontâneo, e a execução abrange todas as parcelas vencidas e vincendas, não havendo pagamento integral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para manter a verba honorária da execução em 10%.Tese de julgamento: 1. A redução dos honorários advocatícios exige pagamento espontâneo e integral. 2. O bloqueio de ativos não configura pagamento espontâneo.3. Agravo interno prejudicado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 827, §1º... (Continua)