CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 781 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. LUGAR DO PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU O PROCESSO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Assinatura eletrônica. Desnecessidade de testemunhas. Incompetência relativa. Enunciado de Súmula 33/STJ. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF RECONHECIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o CPC/2015, art. 781, V, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado ... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEM RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TERRITORIAL COM A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA FIXADA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. LOCAL DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 

1. É competente, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC/2015, art. 53, III, «d). ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA. ACEITE EM TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência territorial do foro de Pouso Alegre e validando a duplicata com aceite como título executivo hábil. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TERRITORIAL COM A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA FIXADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FOROS CONCORRENTES. CONFLITO ACOLHIDO.

  ... (Continua)

11 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI 14.879/2024. CPC/2015, ART. 63, §§ 1º, 3º e 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A Execução de Título Extrajudicial na qual se originou o conflito de competência versa sobre inadimplemento de contrato de locação, inexistindo relação de consumo, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada por este TJDFT no IRDR 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, qual seja: «Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício.   ... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CPC/2015, art. 781. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ESCOLHA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CPC/2015, art. 63, § 5º. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. O CPC/2015, art. 781 estabelece a competência concorrente de foros, para as execuções de títulos executivos extrajudiciais, fixada com base nos seguintes critérios: «I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado..  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, nos autos da ação de execução. ... (Continua)

15 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS arts. 781 DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Acerca da competência territorial para propositura da Execução de Título Extrajudicial, a regra prevista no CPC/2015, art. 781, I dispõe que a execução «poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos e o, IV desse mesmo Diploma prevê que, «havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente. Ainda nos termos do, V, pode a execução ser proposta «no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b, do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)

19 - STJ Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Processo civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 5º, LIII (Juiz natural). CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 53, III, «b». CPC/2015, art. 516, parágrafo único. CPC/2015, art. 711. CPC/2015, art. 781.

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de título extrajudicial. Foro competente. CPC/2015, art. 781. Pessoa jurídica. Domicílio. Vários estabelecimentos. Local da obrigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)