Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CPC/2015, art. 781. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ESCOLHA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CPC/2015, art. 63, § 5º. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. O CPC/2015, art. 781 estabelece a competência concorrente de foros, para as execuções de títulos executivos extrajudiciais, fixada com base nos seguintes critérios: «I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado..  ... (Continua)