Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.9702.1708.2448

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. LOCAL DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 

1. É competente, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC/2015, art. 53, III, «d). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF