Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS arts. 781 DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Acerca da competência territorial para propositura da Execução de Título Extrajudicial, a regra prevista no CPC/2015, art. 781, I dispõe que a execução «poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos e o, IV desse mesmo Diploma prevê que, «havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente. Ainda nos termos do, V, pode a execução ser proposta «no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.  ... (Continua)