1 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE QUE É APOSENTADO DO BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM OS RÉUS AO PERCENTUAL DE 35% DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Hipótese que atrai aplicação do CDC. Ainda que a primeira ré - PREVI - seja uma entidade de previdência fechada complementar, verifica-se que a relação que estabelece com seus associados, quando se dispõe a conceder empréstimos consignados, configura-se como sendo de fornecimento de serviço, uma vez que esta atividade em nada se assemelha ao pagamento de quantia referente ao complemento de verba oriunda de aposentadoria e é, neste aspecto, que se afigura possível a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Descontos em proventos de aposentadoria relativos a empréstimos contratados, que comprometem mais de 50% dos vencimentos do autor. Limitação ao patamar estipulado pela Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º. Necessidade de readequação das prestações dos dois empréstimos discutidos nos autos a fim de que, juntos, respeitem a referida limitação. Preservação de um mínimo de recursos que possibilite a subsistência do devedor (CPC/2015, art. 649, IV), sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Hipótese não submetida ao verbete sumular 381 do STJ. Inocorrência de fixação da pena de multa na sentença, vez que ali houve, tão somente, um alerta sobre a possibilidade da aplicação desta na fase de cumprimento da sentença, nos termos do CPC, art. 814. Honorários advocatícios adequadamente fixados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Laudo Pericial e manteve o valor fixado pelo Avaliador em processo de Inventário, almejando o Espólio de Nilson Tadeu Alle a nulidade da decisão e a realização de nova avaliação do bem penhorado, alegando irregularidades e a utilização inadequada do Fator de Comercialização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação do imóvel realizada pelo Perito, utilizando o Fator de Comercialização 0,8, foi adequada e se a decisão que manteve esse valor deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação do imóvel foi realizada por profissional habilitado, considerando parâmetros objetivos e irregularidades que justificam o valor de R$3.600.000,00.4. A parte agravante não apresentou provas que contestassem a avaliação realizada, limitando-se a alegações genéricas sem embasamento técnico.5. A utilização do Fator de Comercialização 0,8 resulta em uma diminuição de 20% do valor do imóvel, e não de 1/3 como alegado pela parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A avaliação de bens imóveis em processos de Inventário deve considerar irregularidades na construção, que podem impactar significativamente o valor de mercado, sendo a análise técnica do Perito fundamental para a definição do valor a ser atribuído ao bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 649, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 11ª Câm. Cív. AI 0044941-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, julg. em 30.10.23.... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À REVELIA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 649. Não evidenciada. Alienação judicial. Discordância entre os herdeiros. Impossibilidade de alienação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de 25% dos vencimentos e proventos de aposentadoria da devedora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, iv). Agravo improvido.
«1 - O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/2015, art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser «impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o CPC/2015, art. 833, IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de empréstimo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o CPC/2015, art. 833, IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. ... ()
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8 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.
«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ... ()
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9 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Poupança.
«Da penhora de valores de conta poupança Embora o agravante sustente que o valor constrito, de R$ 1.497,54, é impenhorável, tendo em conta que se trata de numerário depositado em conta poupança, certo é que, no caso concreto, não pertinem seus argumentos. Isso porque, do extrato colacionado depreende-se que a conta bancária em discussão, embora nomeada como conta poupança, é utilizada com frequência para o pagamento de despesas e títulos, com constantes saques. Desse modo, a utilização da conta bancária nos moldes mencionados, é incompatível com a finalidade de poupança, com proteção estampada no inciso X, do CPC/2015, art. 649, consoante, aliás, entendimento jurisprudencial do TST. Nego provimento.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Remuneração depositada em conta corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC/2015, art. 649, IV).... ()
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11 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
