Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 814

Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer ()
Seção I - Disposições Comuns ()
  • Execução. Obrigação de fazer ou de não fazer. Multa
Art. 814

- Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.