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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 814


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
Seção I - DISPOSIÇÕES COMUNS
Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer ()
Seção I - Disposições Comuns ()
  • Execução. Obrigação de fazer ou de não fazer. Multa
Art. 814

- Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 814

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.6200.4003.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 814, parágrafo único do mencionado estatuto processual. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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