Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Laudo Pericial e manteve o valor fixado pelo Avaliador em processo de Inventário, almejando o Espólio de Nilson Tadeu Alle a nulidade da decisão e a realização de nova avaliação do bem penhorado, alegando irregularidades e a utilização inadequada do Fator de Comercialização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação do imóvel realizada pelo Perito, utilizando o Fator de Comercialização 0,8, foi adequada e se a decisão que manteve esse valor deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação do imóvel foi realizada por profissional habilitado, considerando parâmetros objetivos e irregularidades que justificam o valor de R$3.600.000,00.4. A parte agravante não apresentou provas que contestassem a avaliação realizada, limitando-se a alegações genéricas sem embasamento técnico.5. A utilização do Fator de Comercialização 0,8 resulta em uma diminuição de 20% do valor do imóvel, e não de 1/3 como alegado pela parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A avaliação de bens imóveis em processos de Inventário deve considerar irregularidades na construção, que podem impactar significativamente o valor de mercado, sendo a análise técnica do Perito fundamental para a definição do valor a ser atribuído ao bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 649, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 11ª Câm. Cív. AI 0044941-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, julg. em 30.10.23.... (Continua)