Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Remuneração depositada em conta corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC/2015, art. 649, IV).... (Continua)