CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 617 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO LIMINAR DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADES GRAVES OU RISCO DE DANO AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para a remoção liminar da inventariante, no contexto de inventário em que se alega sonegação de bens, má gestão e ausência de prestação de contas, especialmente quanto a valores recebidos em ação trabalhista ajuizada em nome do falecido. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM INVENTÁRIO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que ratificou a nomeação de herdeira como inventariante do espólio de falecido, em desobediência, segundo a recorrente, à disposição testamentária que indicava outro herdeiro para o cargo. A parte agravante sustenta que a decisão não respeitou a última vontade do falecido, uma vez que o testamento não foi integralmente cumprido.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação da herdeira Viviani como inventariante do espólio de Khalil A. desrespeita a disposição de última vontade do falecido, conforme previsto em testamento, e se deve ser alterada para nomear a Agravante ou o herdeiro Jorge A. N.III. Razões de decidir. 1. A nomeação do inventariante deve ser feita pelo Juízo, conforme a ordem preferencial do CPC, art. 617. 2. A manutenção da herdeira Viviani como inventariante é adequada, pois ela já administra os bens dos espólios desde 2009 e 2022, e possui experiência na gestão patrimonial. 3. A alegação de descumprimento do testamento não é suficiente para alterar a nomeação, sendo a função de inventariante distinta da de testamenteiro. 4. O julgamento da Apelação 0005864-48.2024.8.16.0069 não influencia a decisão sobre a nomeação do inventariante, pelo contrário, a reforça, haja vista que destaca que a referida nomeação cabe ao Juízo do inventário, não sendo cabível sua discussão em autos de registro de testamento. 5. Não há evidências de que a manutenção de Viviani no cargo de inventariante prejudique os demais herdeiros, considerando que ela é herdeira necessária e bem exerce o múnus desde que lhe foi incumbido.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nomeação do inventariante deve observar a ordem preferencial prevista no CPC, art. 617, sendo possível a manutenção do inventariante já nomeado pelo Juízo, mesmo diante de disposições testamentárias em sentido diverso, desde que justificada a escolha em razão da administração dos bens do espólio e da continuidade dos negócios familiares._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 617; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO E HERANÇA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por cônjuge supérstite contra decisão que afastou seu direito de meação e herança sobre o patrimônio do falecido, fundamentado no regime de separação total de bens, pactuado entre as partes por pacto antenupcial, conforme o CCB, art. 258, parágrafo único, II. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DAS DESAVENÇAS ENTRE OS INTERESSADOS, NÃO HÁ ELEMENTOS DESABONADORES À NOMEAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, CÔNJUGE DA FALECIDA HERDEIRA INVENTARIANTE, AO ENCARGO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC/2015, art. 617 . RECORRENTE QUE ESTÁ NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO É REPRESENTANTE LEGAL DE HERDEIRO INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE ONERAÇÃO DO ESPÓLIO COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO PROVIDO

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DEVIDO À DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO DECLARADO INSOLVENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pela herdeira contra decisão que a removeu do cargo de inventariante do espólio, nomeando um administrador judicial em seu lugar, com fundamento na sua desídia em cumprir determinações judiciais e na declaração de insolvência do espólio. A agravante alega nulidade da decisão por falta de intimação, oneração do espólio e ausência de justificativa para a remoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que removeu a herdeira do encargo de inventariante em ação de inventário, por desídia e descumprimento de ordens judiciais, é válida e se há fundamentos para a reforma dessa decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante foi removida do cargo de inventariante devido à desídia e descumprimento de ordens judiciais, o que prejudicou o andamento do inventário.4. A decisão de remoção foi fundamentada e observou a ordem legal de nomeação de inventariante, conforme o CPC, art. 617.5. A insolvência do espólio foi declarada, exigindo a nomeação de um administrador judicial para a gestão adequada dos bens.6. A falta de intimação da decisão agravada não gerou prejuízo à agravante, que exerceu seu direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de remoção da herdeira do encargo de inventariante.Tese de julgamento: A remoção do inventariante pode ser determinada de ofício pelo juiz quando este não cumprir as ordens judiciais, demonstrando desídia na administração do espólio e comprometendo o regular andamento do inventário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 617, II, e CPC/2015, art. 622, II; CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 763.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0008627-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0091988-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 17.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0051497-03.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 21.03.2022.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a na função sob o fundamento de que vivia em união estável com o autor da herança ao tempo do falecimento. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÕES QUE, ALÉM DE NOMEAR A VIÚVA COMO INVENTARIANTE, AUTORIZARAM O RECEBIMENTO EM SUA CONTA BANCÁRIA DOS LOCATIVOS REFERENTES AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SERVIDÃO DE PASSAGEM, 1.115 - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - CASAMENTO CELEBRADO NO LÍBANO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ALTERAÇÃO DO REGIME PROMOVIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, NO BRASIL, COM DECLARADOS EFEITOS «EX TUNC, EM 2013 - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DE EVENTUAIS CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA NESSES CASOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ - DIREITO DA VIÚVA À MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE (CPC/2015, art. 617, INC. I) - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE RECEBEREM OS LOCATIVOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME PRÓPRIO, QUE DEVE SER DIRECIONADA À MMª JUÍZA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DA HERDEIRA/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO. "O CPC/2015, art. 617 ELENCA O ROL DE PESSOAS QUE PODERÃO SER INVENTARIANTES EM ORDEM QUE, A RIGOR, DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE SEGUIDA PELO JUIZ" (STJ - RESP 2.082.386/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023). NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR, DE PLANO, A DESCONSIDERAÇÃO DO CPC, art. 617. A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM LEGAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR A FUNÇÃO.

CPC/2015, art. 617 dispõe sobre a ordem legal para a nomeação à função de inventariante. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, nomeou o agravado como inventariante. Os agravantes sustentam que a decisão violou a ordem de preferência prevista no CPC, art. 617 e que a renúncia da herdeira que se encontra na administração do espólio à preferência se aplicaria apenas à hipótese de o herdeiro agravante ser nomeado ao exercício do encargo. Alegam, ainda, que o recorrente seria o mais indicado para tanto. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que, em incidente de remoção de inventariante, nomeou a menor impúbere L.M.F. como inventariante, desconsiderando a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 617. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a observância da ordem de preferência para nomeação de inventariante, conforme disposto no CPC, art. 617. III. Razões de Decidir 3. A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 deve ser rigorosamente observada, salvo impossibilidade do nomeado em exercer o encargo. 4. A nomeação da menor impúbere preteriu a viúva meeira e herdeiros com preferência, como o herdeiro Marcelo, que está na posse de bens do espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de inventariante deve seguir a ordem de preferência do CPC, art. 617, salvo impossibilidade justificada. 2. A nomeação de herdeiro menor deve respeitar a precedência de cônjuge sobrevivente e herdeiros na posse de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 617. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2159227-26.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, j. 20.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2116231-13.2022.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 08.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2128073-24.2021.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 16.09.2021... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COM CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação da suposta companheira como inventariante.  ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de paulo victor. Sucessões. Inventário. Tese em torno do conteúdo normativo dos arts. 10 e 141 não prequestionadas. Inafastável a incidência das súmulas os 282 e 356 do STF. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante judicial. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Animosidade entre os herdeiros justifica a nomeação de inventariante judicial. Precedentes. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 617. Ordem de nomeação de inventariante não tem caráter absoluto. Possibilidade de flexibilização da ordem. Fundadas razões para inobservância da ordem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 141, suscitados no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ A DECISÃO NOS AUTOS DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário e impugnou a nomeação da inventariante.  ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Remoção de inventariante - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança tem legitimidade concorrente àquele que está na posse e administração do espólio para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 616, VI), mas não para ser inventariante nesta qualidade de credor, por não constar do rol do CPC/2015, art. 617, e nem para reclamar contra a nomeação do inventariante no lugar do que foi removido, por ser faculdade conferida às partes, como deflui do, II do CPC/2015, art. 627 - Não comporta, ainda, a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, em que não há extinção do processo ou exclusão de qualquer das partes - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE QUE NOMEOU A HERDEIRA COMO INVENTARIANTE. NÃO ASSISTE RAZÃO A PARTE AGRAVANTE. QUANTO À NOMEAÇÃO DA HERDEIRA COMO INVENTARIANTE. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 617, ENUMERA EXPRESSAMENTE A PREFERÊNCIA DE ORDEM NA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANÇA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO CPC/2015, art. 622, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. POSSÍVEL DESCONTENTAMENTO NO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO NÃO É, POR SI SÓ, MOTIVO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.