Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DA HERDEIRA/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO. "O CPC/2015, art. 617 ELENCA O ROL DE PESSOAS QUE PODERÃO SER INVENTARIANTES EM ORDEM QUE, A RIGOR, DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE SEGUIDA PELO JUIZ" (STJ - RESP 2.082.386/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023). NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR, DE PLANO, A DESCONSIDERAÇÃO DO CPC, art. 617. A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.