Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DAS DESAVENÇAS ENTRE OS INTERESSADOS, NÃO HÁ ELEMENTOS DESABONADORES À NOMEAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, CÔNJUGE DA FALECIDA HERDEIRA INVENTARIANTE, AO ENCARGO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC/2015, art. 617 . RECORRENTE QUE ESTÁ NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO É REPRESENTANTE LEGAL DE HERDEIRO INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE ONERAÇÃO DO ESPÓLIO COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO PROVIDO