Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM LEGAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIR A FUNÇÃO.
- OCPC/2015, art. 617 dispõe sobre a ordem legal para a nomeação à função de inventariante. ... ()
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