CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 612 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE NAS VIAS ORDINÁRIAS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM É DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO DO FALECIDO. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONSULTA A CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO E DE HERDEIRA, VIA SISBAJUD, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL TRANSMISSÃO OU ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUMULAÇÃO - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA UNIÃO - RECURSO PROVIDO.

Em tese, inexiste óbice ao reconhecimento incidental de união estável (art. 1.733 do CC/02) em ação de inventário, posto que é uma situação de fato, que pode ser provada de várias formas, sendo certo que a ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam de dilação probatória, conforme CPC/2015, art. 612. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE OITIVA DOS INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DOS JUROS BANCÁRIOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida nos autos do inventário, que afastou o reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a inventariante, por ausência de prova documental inequívoca. As agravantes sustentam que o relacionamento durou mais de 12 anos antes do casamento, período no qual teriam sido adquiridos dois imóveis com recursos do de cujus, mas registrados em nome exclusivo da inventariante. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO IMÓVEL. ACORDO ANTERIOR À MORTE. REGISTRO POSTERIOR. VALIDADE. DOAÇÃO INOFICIOSA. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISPUTA DA UTILIZAÇÃO ENTRE A PRETENSA MEEIRA E HERDEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

8 - TJPR Direito das Sucessões e Direito Tributário. Agravo de instrumento. Registro de formal de partilha e pagamento de ITCMD. Recurso do Estado do Paraná não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO PELO «DE CUJUS EM VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de inventário, que indeferiu o pedido de outorga de escritura pública de compra e venda de bem imóvel negociado em vida pela autora da herança, mas cuja transferência formal não se concluiu antes do falecimento. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. A

decisão agravada foi proferida nos autos de Ação de Inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jaguariaíva, na qual se indeferiu o pedido da recorrente de reconhecimento da usucapião de imóvel no bojo do inventário, sob o fundamento de que a matéria deve ser discutida em ação própria, por demandar dilação probatória incompatível com o rito do inventário. 1.2. A agravante sustenta que o imóvel deve ser inventariado em sua totalidade, em razão da posse mansa, pacífica e prolongada exercida pelo «de cujus, pugnando, subsidiariamente, pela suspensão do inventário até a propositura de ação autônoma de usucapião. 1.3. A parte agravada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, requerendo a manutenção da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar a viabilidade de apreciação do pleito de revogação da gratuidade da justiça concedida a parte a Agravante, formulada pela parte Agravada em contrarrazões; (ii) analisar se é possível o reconhecimento da usucapião no curso da ação de inventário; (iii) analisar se é cabível a suspensão do inventário até o julgamento de ação autônoma sobre a usucapião, ainda não ajuizada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça apresentada nas contrarrazões, esta não pode ser conhecida, por ausência de via processual adequada. 3.2 Conforme dispõe o CPC, art. 612, as questões que demandam dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias, o que é o caso da alegação de usucapião de imóvel objeto do inventário. 3.3. A matéria apresenta elevada complexidade fática e jurídica, além de controvérsia entre os herdeiros, sendo incompatível com os limites da cognição permitida no processo de inventário.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que questões relativas à titularidade de bens por usucapião devem ser discutidas em ação própria, não cabendo ao juízo do inventário apreciá-las. 3.5. Por fim, não tendo sido proposta ação autônoma, não se mostra possível o sobrestamento do inventário com base em mera intenção de futura demanda.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069428-14.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 07.04.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0085446-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 17.02.2025.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Os processos de ações conexas devem ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, o mesmo se dando em relação aos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre elas (CPC/2015, art. 55). ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DÍVIDA DE CONSUMIDOR FALECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA (CPC/2015, art. 612 E ART. 485, IV E Lei 9.099/95, ART. 51, II). RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL NOS AUTOS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que indeferiu o pedido de habilitação da agravante como companheira do falecido, remetendo-a às vias ordinárias. A agravante alegou existência de união estável desde julho de 1994, sustentando prova pré-constituída mediante decisão judicial da Justiça Federal que reconheceu o vínculo para fins previdenciários. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Gameleira, sob o fundamento de ausência de prova documental suficiente para comprovar a alegada dilapidação do patrimônio, além da existência de possível contrato de arrendamento celebrado com o de cujus, objeto de discussão em ação própria. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL. MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO QUE NÃO DISPÕE SOBRE A PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de R.F. visando reformar decisão proferida nos autos da Ação de Inventário que determinou a intimação dos locatários para que os valores dos aluguéis de imóveis deixados pelo falecido fossem depositados mensalmente em conta judicial. O agravante alega que 50% dos valores pertencem à inventariante, cônjuge supérstite, em razão do regime de comunhão universal de bens, e pleiteia o depósito direto em sua conta bancária. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO FALECIDO, PAGAMENTO DE DESPESAS DE HERDEIRO E REPASSE DE CÉDULAS DE CHEQUE. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por herdeira do espólio em face de decisão, prolatada no bojo dos autos de inventário, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento do adiantamento da legítima de um dos herdeiros, por intermédio do repasse de valores e pagamento de despesas por parte da autora da herança antes da abertura da sucessão.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de processamento do pedido de reconhecimento do adiantamento - ou não - da legítima de um dos herdeiros, em sede dos autos de inventário. iiI. razões de decidir:3. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E TITULARIDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que remeteu às vias ordinárias as controvérsias relativas à titularidade de um apartamento e à destinação de valores depositados em conta conjunta. O agravante sustenta que tais questões já foram decididas por decisões anteriores transitadas em julgado, que reconheceram os direitos sucessórios de sua tia, companheira da falecida, e, por consequência, dos seus herdeiros. Requer a manutenção do plano de partilha original e a correção de valores deduzidos da conta judicial. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO DETRAN. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN, objetivando obter informações detalhadas sobre dois veículos supostamente pertencentes ao espólio. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PROVA SEGURA - SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE PREVIDENCIÁRIA SEM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, ainda que complexas, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no CPC/2015, art. 612. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE INVENTARIAR. PRETENSÃO DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO BEM IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A PROVA DA POSSE EXERCIDA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que afastou a partilha de bens imóveis em ação de inventário, sob o fundamento de ausência de prova da posse efetiva, e determinou a indicação de outros bens sujeitos à partilha, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Sustentam os agravantes que o falecido detinha a posse mansa e pacífica de imóvel localizado em Curitiba há mais de 50 anos, sendo possível o prosseguimento da demanda de origem sem a juntada de provas adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não regularizados em uma ação de inventário e se houve prova suficiente do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos anexados pela parte agravante exclusivamente em sede recursal não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. A jurisprudência admite a possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, desde que demonstrado o exercício da posse.5. Os documentos apresentados pelos agravantes indicam suficientemente a existência do imóvel.6. No tocante à posse, trata-se de questão de alta indagação, que deve ser remetida às vias ordinárias para ... (Continua)