Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE INVENTARIAR. PRETENSÃO DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO BEM IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A PROVA DA POSSE EXERCIDA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que afastou a partilha de bens imóveis em ação de inventário, sob o fundamento de ausência de prova da posse efetiva, e determinou a indicação de outros bens sujeitos à partilha, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Sustentam os agravantes que o falecido detinha a posse mansa e pacífica de imóvel localizado em Curitiba há mais de 50 anos, sendo possível o prosseguimento da demanda de origem sem a juntada de provas adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não regularizados em uma ação de inventário e se houve prova suficiente do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos anexados pela parte agravante exclusivamente em sede recursal não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. A jurisprudência admite a possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, desde que demonstrado o exercício da posse.5. Os documentos apresentados pelos agravantes indicam suficientemente a existência do imóvel.6. No tocante à posse, trata-se de questão de alta indagação, que deve ser remetida às vias ordinárias para ... (Continua)