Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO PELO «DE CUJUS EM VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de inventário, que indeferiu o pedido de outorga de escritura pública de compra e venda de bem imóvel negociado em vida pela autora da herança, mas cuja transferência formal não se concluiu antes do falecimento. ... (Continua)