Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL. MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO QUE NÃO DISPÕE SOBRE A PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de R.F. visando reformar decisão proferida nos autos da Ação de Inventário que determinou a intimação dos locatários para que os valores dos aluguéis de imóveis deixados pelo falecido fossem depositados mensalmente em conta judicial. O agravante alega que 50% dos valores pertencem à inventariante, cônjuge supérstite, em razão do regime de comunhão universal de bens, e pleiteia o depósito direto em sua conta bancária. ... (Continua)