Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PROVA SEGURA - SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE PREVIDENCIÁRIA SEM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
1.A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, ainda que complexas, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no CPC/2015, art. 612. ... ()
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