Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DÍVIDA DE CONSUMIDOR FALECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA (CPC/2015, art. 612 E ART. 485, IV E Lei 9.099/95, ART. 51, II). RECURSO DESPROVIDO.