CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 521 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. VALOR DEVIDO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I).  ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Levantamento de valores. Caução. Desnecessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse sem exigência de caução. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes em face de decisão que condicionou a concessão da reintegração de posse de imóvel à prestação de caução, em cumprimento provisório de sentença. Os exequentes argumentam que a ação principal está pendente de julgamento de agravo em recurso especial, o qual não possui efeito suspensivo, e requerem a antecipação de tutela para a expedição do mandado de reintegração de posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reintegração de posse do imóvel pode ser concedida independentemente da prestação de caução, considerando a pendência de julgamento de agravo em recurso especial e a ausência de efeito suspensivo desse recurso.III. Razões de decidir3. A decisão que condicionou a reintegração de posse à prestação de caução não se sustenta, pois o agravo em recurso especial interposto pela parte agravada não possui efeito suspensivo, permitindo o cumprimento da decisão recorrida.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a exigência de caução é dispensável em casos semelhantes, especialmente quando há baixa probabilidade de reforma da sentença executada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para autorizar a reintegração de posse independentemente de caução.Tese de julgamento: A reintegração de posse em cumprimento provisório de sentença pode ser concedida independentemente da prestação de caução, mesmo na pendência de julgamento de recurso especial que não possui efeito suspensivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, 520, IV, e CPC/2015, art. 521, III, 1.013, § 3º, I e 1.042.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005007-22.2017.8.16.0174, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 21.05.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073364-47.2024.8.16.0000, Rel. Desª Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSABILIDADE DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença antes do trânsito em julgado da demanda principal, referente a honorários sucumbenciais de natureza alimentar, no valor de R$ 8.915,76. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores depositados, considerando a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e a ausência de trânsito em julgado da demanda principal. III. Razões de Decidir: O recurso comporta provimento, pois a verba executada possui natureza alimentar e não perfaz montante exorbitante, não sinalizando a possibilidade de prejuízo irreparável à executada/agravada. 4. A dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, conforme CPC, art. 521, I, e pela ausência de comprovação de risco de dano irreparável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais de natureza alimentar dispensam caução para levantamento. 2. Ausência de comprovação de risco de dano irreparável permite o levantamento dos valores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 521, I e III. Jurisprudência Citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2050663-45.2025.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 09/04/2025; Agravo de Instrumento 2069753-39.2025.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025; Agravo de Instrumento 2350815-54.2024.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de MLEs e determinou que a parte exequente providencie a apresentação de novo formulário de MLE em 5 (cinco) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de litispendência; (ii) determinar se houve descumprimento da obrigação imposta; (iii) determinar a possibilidade do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva para cumprimento de decisão judicial; e (iv) avaliar a necessidade de caução para o levantamento dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há litispendência, pois os processos tratam de pedidos distintos, conforme já apreciado no feito originário. 4. Verifica-se o descumprimento reiterado da obrigação pela agravante, justificando a aplicação de medidas mais severas para garantir a continuidade do tratamento do menor. 5. O bloqueio de ativos financeiros constitui medida adequada para assegurar o resultado prático almejado, em consonância com os arts. 139, IV, e 536, do CPC, não havendo excessividade. 6. A dispensa de caução se justifica pela urgência do tratamento e pela destinação integral dos valores ao custeio do mesmo, conforme CPC, art. 521, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O  bloqueio de ativos financeiros é uma medida adequada para assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais, garantindo o resultado prático almejado. 2. A dispensa de caução é justificada em casos de urgência e destinação direta dos valores bloqueados ao tratamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 521, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2243582-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2084891-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2015625-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Levantamento de valores. Caução. Desnecessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Levantamento de valor bloqueado. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Litigância de má-Fé. Configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico do agravado. A agravante alega excesso no bloqueio e falta de base probatória para a estimativa dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de valores para custeio do tratamento médico do agravado é excessivo e desproporcional, podendo acarretar enriquecimento da parte adversa. III. Razões de Decidir 3. A decisão de bloqueio de valores é medida destinada a garantir o cumprimento da tutela antecipada, considerando a necessidade de tratamento médico do agravado. 4. Precedente do STJ indica impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado, mas não impede o bloqueio para custeio do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores para custeio de tratamento médico é medida adequada para garantir o cumprimento da tutela antecipada. 2. A manutenção do bloqueio é justificada pela gravidade da situação de saúde do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)

11 - STJ Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução para levantamento de valores. Crédito alimentar. Possibilidade. Omissão. Não caracterizada. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONDICIONA LEVANTAMENTO DE VALORES À CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO EVIDENCIADO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. CAUÇÃO AFASTADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 521, III . PENALIDADES DO ART. 523,§1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ SÃO AFASTADOS PELO PAGAMENTO, CONFORME ART. 523, §1º, CPC E ENTENDIMENTO DO C. STJ. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO TOTAL DEVIDO, SEM MULTA. POSSIBILIDADE DE EVITAR A MULTA PELO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 520, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 568/STJ. CPC, art. 521. Dispensa de caução. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a ausência de trânsito em julgado da ação civil pública na qual se baseia o cumprimento provisório de sentença configuraria «risco de grave dano de difícil ou incerta reparação a justificar a manutenção da imposição da caução, em razão da possibilidade de modificação do título executivo judicial".... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de caução para sustação de protestos relacionados a títulos emitidos no âmbito de contrato de construção civil. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (CPC/2015, art. 520, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (CPC/2015, art. 521, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela da dívida total, não constitui montante irrisório e pode ser empregado no abatimento do débito total - Fase de execução não é orientada exclusivamente pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo igualmente necessário observar o princípio da maior efetividade - Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar o risco de prejuízo a seus interesses, bem como não ofereceram qualquer alternativa ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A autora foi condenada ao pagamento de verba honorária por acórdão que ainda não transitou em julgado. Houve a interposição de recurso especial, cujo processamento não foi admitido, seguindo-se a apresentação de agravo, ainda pendente de julgamento. 2. Embora a execução seja ainda provisória, já se mostra possível a realização do levantamento, por parte do credor, do montante depositado, sem a prestação de caução, diante da existência de previsão legal expressa (CPC/2015, art. 521, III).... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA PARA AUXÍLIO NO TRATAMENTO DE FERIDA PÓS-CIRÚRGICA - DESCABIMENTO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PACIENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS - DESNECESSIDADE DE CAUCIONAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES (CPC/2015, art. 521, INC. II) - MULTA QUE ATINGIU O IMPORTE DE R$ 24.000,00 EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PENHORA QUE EMPRESTA COERCIBILIDADE À MEDIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O BLOQUEIO E LEVANTAMENTO IMEDIATO SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA LIMINAR DESCUMPRIDA REITERADAMENTE (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DISPENSA DA CAUÇÃO DIANTE DO RISCO À SAÚDE ENVOLVIDO E A NECESSIDADE DE A CREDORA FAZER USO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA O QUANTO ANTES (CPC/2015, art. 521, INC. II) - AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A URGÊNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NESTE MOMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO C. STJ - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Levantamento. Possibilidade. Desnecessidade de caução. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Presente a completa dialeticidade recursal, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser revista.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Deferimento do levantamento da quantia depositada pela executada, diante da caução de bens móveis do acervo da exequente - Caução suficiente e idônea, sequer impugnada a qualidade ou valoração dos bens - Inteligência do CPC, art. 520, IV - Possibilidade de levantamento do montante penhorado independente de caução, no caso retratado - Pendência apenas do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do diploma processual civil - Incidência do CPC/2015, art. 521, III - Caução, portanto, que serviu como reforço de cautela ao caso de reversão do julgado em benefício da executada, posto que seria dispensável - Recurso desprovido... (Continua)