Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 568/STJ. CPC, art. 521. Dispensa de caução. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a ausência de trânsito em julgado da ação civil pública na qual se baseia o cumprimento provisório de sentença configuraria «risco de grave dano de difícil ou incerta reparação a justificar a manutenção da imposição da caução, em razão da possibilidade de modificação do título executivo judicial".... (Continua)