1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por dano moral e material, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferindo o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a partilha de 50% de um imóvel. A primeira apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. O segundo apelante requer a inclusão na partilha de direitos possessórios sobre imóvel não registrado formalmente, mas supostamente adquirido em esforço comum. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, por não restar comprovada a posse pretérita pela autora. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da posse efetiva pela autora, nos termos do CPC, art. 561. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Termo de compromisso pelo qual foram estabelecidas 02 (duas) obrigações. Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Manancial probatório produzido, destinado à convicção do magistrado sobre as questões controvertidas, que não se revela suficiente para solução das questões controvertidas, havendo necessidade de maior dilação probatória, em especial para esclarecimentos sobre a motivação e destino de cerca de R$330.000,00, quantia que teria sido paga pelo executado, não sendo objeto do acordo em execução. Impossibilidade de julgamento antecipado, na forma prevista no CPC/2015, art. 355, I. Acolhimento da preliminar, para anular a r. sentença recorrida e reabrir a fase probatória. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada que confirmou liminar anteriormente concedida, consolidando a propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, em razão da inadimplência do devedor. O apelante contesta a sentença, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, abusividade de encargos contratuais e descaracterização da mora contratual. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO. PERMANÊNCIA APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL AMPARADO NA LEI 9.656/98. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada pela primeira apelante em face da segunda, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas, com assunção integral do pagamento, e indeferir o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE DE REPAROS. TERMO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E ENCARGOS EM ATRASO ATÉ A DATA DO TERMO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida por autora contra instituição financeira. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCARACTERIZANDO A MORA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. ... ()
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14 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. HIPÓTESES LEGAIS. RESTRITAS. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de prova escrita hábil a instruir a ação monitória, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,93% ao mês, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores pagos em excesso. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMODATO VERBAL. COMPANHEIRO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. APARTAMENTO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDA. POSSE VELHA. LIMINAR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ausente a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso, as provas produzidas e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. ... ()
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18 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa para indenização por danos morais e pensionamento decorrentes de falecimento. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a ação de indenização por danos morais e pensionamento, proposta por autora que alega ser companheira da vítima falecida, indeferindo também a produção de prova pericial e a expedição de ofícios à Polícia Militar Rodoviária e ao SAMU.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora é legítima para propor ação de indenização por danos morais e pensionamento mensal decorrentes do falecimento de seu companheiro, e se o indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofícios à Polícia Militar Rodoviária e ao SAMU viola seu direito de defesa.III. Razões de decidir3. A agravante alegou ter mantido união estável com a vítima, apresentando documentos que justificam seu prosseguimento no polo ativo da demanda.4. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial e expedição de ofícios foi fundamentada, considerando que as provas já constantes nos autos são suficientes para elucidar a controvérsia.5. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, sem violar o contraditório e a ampla defesa.6. A realização da perícia seria improdutiva e não traria resultados diferentes dos já obtidos com os documentos apresentados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da agravante e manter a decisão que indeferiu a produção de prova pericial e expedição de ofícios.Tese de julgamento: A extinção de ação de indenização por danos morais e pensionamento em razão de falecimento, com base na ilegitimidade ativa da parte autora, é precipitada quando a autora apresenta indícios de união estável e dependência econômica, sendo necessário o prosseguimento da demanda para garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 464, II, e CPC/2015, art. 357, § 4º; CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.03.2019; j. 29.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma pessoa que pedia indenização por danos morais e pensão após a morte de seu companheiro. A decisão anterior havia considerado que essa pessoa não tinha direito de processar, pois não provou que tinha uma união estável com a vítima. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior foi precipitada e que a autora apresentou documentos que indicam a união estável, como a certidão de nascimento da filha e comprovantes de residência. Assim, o tribunal decidiu que a autora pode continuar com o processo. Quanto ao pedido de provas, o tribunal manteve a decisão de não realizar uma perícia e não enviar ofícios a outros órgãos, pois acreditou que as provas já apresentadas eram suficientes para resolver o caso. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, permitindo que a autora siga com a ação.... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, com base no CPC, art. 355, I, indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela ré e julgou antecipadamente o mérito, decretando a rescisão contratual e o despejo dos réus, com condenação solidária ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 27/02/2017 até a desocupação do imóvel. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
1.O CPC/2015, art. 355, confere poder ao juiz para julgar antecipadamente a lide, se não houver necessidade de produção de outras provas ou ocorrendo os efeitos da revelia, não houver requerimento de prova. ... ()
