Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada que confirmou liminar anteriormente concedida, consolidando a propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, em razão da inadimplência do devedor. O apelante contesta a sentença, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, abusividade de encargos contratuais e descaracterização da mora contratual. ... ()
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