Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO. PERMANÊNCIA APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL AMPARADO NA LEI 9.656/98. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada pela primeira apelante em face da segunda, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas, com assunção integral do pagamento, e indeferir o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)