Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Termo de compromisso pelo qual foram estabelecidas 02 (duas) obrigações. Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Manancial probatório produzido, destinado à convicção do magistrado sobre as questões controvertidas, que não se revela suficiente para solução das questões controvertidas, havendo necessidade de maior dilação probatória, em especial para esclarecimentos sobre a motivação e destino de cerca de R$330.000,00, quantia que teria sido paga pelo executado, não sendo objeto do acordo em execução. Impossibilidade de julgamento antecipado, na forma prevista no CPC/2015, art. 355, I. Acolhimento da preliminar, para anular a r. sentença recorrida e reabrir a fase probatória. ... (Continua)