Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. ... ()
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