Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na alegação de que foram comprovados os requisitos para a prorrogação da dívida rural, além de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a prorrogação da dívida rural e se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença foi mantida pois o julgamento antecipado não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que as provas apresentadas eram suficientes para a decisão. 2. ... (Continua)