Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por dano moral e material, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferindo o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)