CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 343 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra respeitável sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão movida pela parte apelada ... (Continua)

2 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ART. 1.238, CC. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. DIFERENÇA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO TERRENO CASO AS ACESSÕES SEJAM DE VALOR SUPERIOR À TERRA NUA. RECURSOS IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA. SÚMULA 24, TJDFT. OBJETO PRINCIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE MARCA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECONVENÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL COMUM - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo, ou em situações de urgência, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ). Não demonstrado o risco de inutilidade do julgamento em futura apelação, é incabível a impugnação imediata do indeferimento da produção de provas oral e pericial. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. GUARDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. COOPERATIVA QUITUART. SAÍDA DA COOPERADA. VALOR DAS COTAS. LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DA DÍVIDA EM COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia, com correção monetária e juros. A primeira apelante buscou a majoração dos honorários sucumbenciais e a cumulação com honorários contratuais. Os segundos apelantes suscitaram preliminares de nulidade da sentença, alegando ilegitimidade passiva, ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, além de, no mérito, discutirem o excesso de cobrança e a ausência de inadimplemento. ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DO TRABALHO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso ordinário interposto em sede de reclamação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas. A sentença de primeiro grau indeferiu a oitiva das partes e desconsiderou o depoimento da única testemunha do reclamante, julgando parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora insurgiu-se contra tais indeferimentos, alegando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento dos depoimentos pessoais das partes e na desconsideração injustificada da prova testemunhal única apresentada pelo reclamante, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da oralidade, basilares do processo do trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O indeferimento imotivado da oitiva das partes viola o CF/88, art. 5º, LV, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, sobretudo no âmbito trabalhista, onde predomina o princípio da oralidade.2. A dispensa dos depoimentos pessoais, com base exclusiva na interpretação restritiva do CLT, art. 848, sem análise concreta da pertinência da prova requerida, configura cerceamento processual.3. A desconsideração do depoimento da única testemunha do autor, por supostas contradições sem justificativa robusta de má-fé ou parcialidade, compromete a busca da verdade real e a efetividade da prova testemunhal.4. A jurisprudência consolidada do TST reconhece a nulidade de decisões proferidas sem fundamentação adequada para o indeferimento de provas essenciais, impondo o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.5. A ata de audiência indica que as partes renunciaram à produção de prova testemunhal e aos depoimentos pessoais, mas a impugnação recursal e os registros nos autos apontam divergência relevante quanto à voluntariedade dessa renúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE:Foi declarada a nulidade da sentença de primeiro grau, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, a fim de viabilizar a oitiva das partes e das testemunhas regularmente arroladas.Tese firmada: «Constitui cerceamento de defesa, ensejando nulidade da sentença, o indeferimento imotivado de depoimento pessoal das partes e de prova testemunhal relevante, especialmente quando tais provas foram regularmente requeridas e essenciais à elucidação da controvérsia.Dispositivos legais e precedentes citados: CF/88, art. 5º, LV; CLT, art. 848; CPC/2015, arts. 343, 400; RR-85300-18.2006.5.06.0004 (TST, 2ª Turma); RRAg-1374-65.2016.5.06.0271 (TST, 7ª Turma).... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECOVENÇÃO - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABIMENTO - ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Quando da apresentação da contestação, admite-se que o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343), razão pela qual incabível a pretensão de reconhecimento/dissolução de união estável em reconvenção deduzida em ação de alimentos, exatamente por inexistir conexão em relação à ação principal ou com o fundamente da defesa (CPC/2015, art. 55). ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C, DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE QUANTIAS DEVIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, PARTE FINAL/CPC. ALEGAÇÃO DE ATRASO MÍNIMO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 632 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO 1º GRAU EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECURSO DESTA. INTELIGÊNCIA ART. 85, §11º/CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - GUARDA E DESPESAS - BEM SEMOVENTE - DIREITO DAS COISAS - DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO INSTITUTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

objetivo da reconvenção é ampliar o objeto de discussão na ação, sob a ótica do CPC/2015, art. 343. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E VISITAS - ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL - DEVIDA - QUESTÃO CONEXA À AÇÃO PRINCIPAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, deixou de conhecer do pedido formulado em contestação, referente à partilha de bens do casal, bem como indeferiu pleito de expedição de ofícios, com o intuito de obter informações sobre o pai do autor. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU-RECONVINTE, ASSIM COMO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, DETERMINANDO A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA REQUISITAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU NO PERÍODO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra decisão que indeferiu a inclusão de terceiros em litisconsórcio no polo passivo da reconvenção apresentada pelo réu-reconvinte, assim como o pedido de prova pericial, deferindo, por sua vez, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré, bem como testemunhal, assim como a consulta ao sistema Sisbajud, para requisitar os extratos bancários do Réu no período de 16/06/2020 a 06/12/2020. ... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AVENÇA DE DEPÓSITO DE CARGA EM TERMINAL PORTUÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIAS POR PARTE DA AUTORIDADE ADUANEIRA - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS BENS À UNIÃO POR IMPOSIÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PREVIAMENTE À CITAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUSA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL, ALTERANDO, DE OFÍCIO, A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA NA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE MÁ-FÉ E DE SUCESSO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ALUSÃO EXPLÍCITA A CADA UM DOS ARGUMENTOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - APRECIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SOBRE O IMPORTE DA CAUSA RECONVENCIONAL - ACOLHIMENTO EM PARTE COM INTUITO DE ESCLARECIMENTO - AÇÃO E RECONVENÇÃO QUE SE TRADUZEM EM LIDES DISTINTAS, COM VALORES PRÓPRIOS (CPC/2015, art. 343, CAPUT E § 2º, E ART. 292) - DECISÃO COMPLEMENTAR QUE ESTIPULOU A SUCUMBÊNCIA APENAS COM SUPEDÂNEO NO IMPORTE DA CAUSA PRINCIPAL, CUJO CUNHO É CONTRA LEGEM - CORREÇÃO EX OFFICIO NO BOJO DO ACÓRDÃO POR CUIDAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO SENTIDO DO JULGADO.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA.

Apelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE COBRANÇA DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS EM CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança e reparação de danos materiais e morais entre a empreiteira e o contratante, reconhecendo valores devidos reciprocamente e condenando a primeira ao pagamento de indenização por vícios construtivos, além de extinguir reconvenções por litispendência e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição dos pedidos de reparação por danos morais e materiais foi corretamente reconhecida, se a responsabilidade pelos vícios construtivos é exclusiva da empreiteira, se a indenização por danos morais foi fixada de forma proporcional e se a extinção da reconvenção por litispendência foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de reparação de danos não está prescrita, pois foi ajuizada dentro do prazo legal de dez anos para a responsabilidade do empreiteiro, contados após o prazo de garantia do art. 618 do Código Civil e conforme a jurisprudência do STJ.4. A alegação de abandono da obra pela empreiteira decorrente da inadimplência do contratante não se mostrou relevante para a solução da demanda, que na ação de cobrança teve como objeto apenas o acertamento dos valores devidos a cada uma das partes, tendo em vista que o contratante assumiu a construção depois da paralisação dos trabalhos5. A responsabilidade pelos vícios construtivos foi atribuída à empreiteira, conforme laudo pericial que identificou falhas na execução da obra.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado proporcional ao dano, levando em conta a frustração do contratante com a qualidade da obra.7. A reconvenção apresentada na ação reparatória foi extinta por litispendência, pois possui causa de pedir e pedido idênticos à ação de cobrança já ajuizada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (a) Em contratos de empreitada, a responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos se estende por um prazo de cinco anos, após o qual inicia-se o prazo prescricional de dez anos para a reparação de danos, conforme o disposto no art. 618 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; (b) Assentada a prova de que a estrutura do prédio foi erigida pelo empreiteiro, e que as patologias construtivas estão ligadas a erros do dimensionamento e/ou falhas na execução da estrutura, é dever do construtor indenizar o contratante pelos vícios surgidos na obra; (c) a frustração do contratante à moradia digna, além da exposição da sua pessoa, sua família e seus consumidores a riscos de saúde em consequência dos defeitos identificados no imóvel, ultrapassam a noção de mero dissabor e causam abalo moral passível de indenização; (d) a reconvenção é ação autônoma, e quando os seus elementos (partes, causa de pedir e pedido) guardam estrita identidade com a ação conexa, ajuizada em momento anterior, deve ser reconhecida a litispendência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 618, 927, 944.CPC/2015, art. 343 e CPC/2015, art. 337. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0034031-22.2019.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, J. 07.08.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0056478-33.2021.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guerios, J. 24.07.2023.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 55 e CPC art. 343. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reconvenção apresentada em Ação Monitória, na qual a parte agravante alegou que a discussão sobre débitos deveria ser analisada à luz de um contrato de prestação de serviços, sustentando que a agravada não cumpriu suas obrigações contratuais e, portanto, não teria direito ao ressarcimento pleiteado.II. Questão em discussão2. Saber se é admissível a reconvenção apresentada pela parte agravante em sede de ação monitória, considerando a ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção.III. Razões de decidir3. A reconvenção não preencheu os requisitos do CPC, art. 55, pois não possui identidade de pedido ou causa de pedir com a ação principal.4. A ação monitória versa sobre quantias devidas por conta de condenação em ação trabalhista, enquanto a reconvenção busca reaver valores decorrentes de rescisão de contrato de prestação de serviços, tratando-se de fundamentos fáticos e jurídicos distintos.5. A ausência de conexão objetiva entre a ação principal e a reconvenção justifica a manutenção da decisão que a inadmitiu.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a apresentação de reconvenção em sede de ação monitória, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 343, incluindo a conexão entre a ação principal e a reconvenção, sob pena de indeferimento do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 343 e CPC/2015, art. 702, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0024247-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 28.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010489-17.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 30.07.2019.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. A natureza dúplice da ação de divórcio possibilita que o requerido(a), com base no princípio da solidariedade entre os cônjuges e no dever de mútua assistência, faça pedidos na contestação, mesmo que não estejam descritos na inicial, desde que guardem relação com o mesmo fato da ação principal. 1.1. (..)«Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343, caput). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no CPC/2015, art. 55, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.). ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)