Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C, DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE QUANTIAS DEVIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, PARTE FINAL/CPC. ALEGAÇÃO DE ATRASO MÍNIMO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 632 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO 1º GRAU EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECURSO DESTA. INTELIGÊNCIA ART. 85, §11º/CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)