Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - GUARDA E DESPESAS - BEM SEMOVENTE - DIREITO DAS COISAS - DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO INSTITUTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

objetivo da reconvenção é ampliar o objeto de discussão na ação, sob a ótica do CPC/2015, art. 343. ... (Continua)