Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECOVENÇÃO - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABIMENTO - ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Quando da apresentação da contestação, admite-se que o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343), razão pela qual incabível a pretensão de reconhecimento/dissolução de união estável em reconvenção deduzida em ação de alimentos, exatamente por inexistir conexão em relação à ação principal ou com o fundamente da defesa (CPC/2015, art. 55). ... (Continua)