Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. A natureza dúplice da ação de divórcio possibilita que o requerido(a), com base no princípio da solidariedade entre os cônjuges e no dever de mútua assistência, faça pedidos na contestação, mesmo que não estejam descritos na inicial, desde que guardem relação com o mesmo fato da ação principal. 1.1. (..)«Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343, caput). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no CPC/2015, art. 55, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.). ... (Continua)