Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AVENÇA DE DEPÓSITO DE CARGA EM TERMINAL PORTUÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIAS POR PARTE DA AUTORIDADE ADUANEIRA - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS BENS À UNIÃO POR IMPOSIÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PREVIAMENTE À CITAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUSA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL, ALTERANDO, DE OFÍCIO, A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA NA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE MÁ-FÉ E DE SUCESSO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ALUSÃO EXPLÍCITA A CADA UM DOS ARGUMENTOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - APRECIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SOBRE O IMPORTE DA CAUSA RECONVENCIONAL - ACOLHIMENTO EM PARTE COM INTUITO DE ESCLARECIMENTO - AÇÃO E RECONVENÇÃO QUE SE TRADUZEM EM LIDES DISTINTAS, COM VALORES PRÓPRIOS (CPC/2015, art. 343, CAPUT E § 2º, E ART. 292) - DECISÃO COMPLEMENTAR QUE ESTIPULOU A SUCUMBÊNCIA APENAS COM SUPEDÂNEO NO IMPORTE DA CAUSA PRINCIPAL, CUJO CUNHO É CONTRA LEGEM - CORREÇÃO EX OFFICIO NO BOJO DO ACÓRDÃO POR CUIDAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO SENTIDO DO JULGADO.