Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE MARCA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECONVENÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL COMUM - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo, ou em situações de urgência, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ). Não demonstrado o risco de inutilidade do julgamento em futura apelação, é incabível a impugnação imediata do indeferimento da produção de provas oral e pericial. ... (Continua)