CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 309 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA INCIDENTAL DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. PERDA DA EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO DE MANUTENÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer que concedeu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o restabelecimento do tratamento terapêutico pelo método ABA sem cobrança de coparticipação, em razão de descumprimento de decisão anterior proferida em agravo de instrumento. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA DEVEDORA ANTES DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do falecimento da requerida antes da constituição em mora, em ação de busca e apreensão de veículo, onde a parte autora alegou a falta de conhecimento sobre o óbito e a necessidade de regularização do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito é válida em razão do falecimento da devedora antes da constituição em mora e se é possível a substituição do polo passivo pela habilitação do espólio.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento da devedora, tornando inválida a constituição em mora.4. O falecimento da requerida antes da notificação impede a continuidade da ação de busca e apreensão, pois a obrigação é personalíssima e não pode ser transferida para os herdeiros.5. A jurisprudência é clara ao afirmar que a habilitação ou substituição processual só é possível quando o falecimento ocorre durante o andamento do processo.6. A ausência de pressuposto processual essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada a devedor falecido não é válida para a constituição em mora, impossibilitando o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a substituição do polo passivo pelo espólio antes da regularização do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 309, III; CC/2002, art. 1.419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 4154-08.2020.8.16.0174, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, AC 1434-12.2023.8.16.0094, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, AC 0056240-09.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão do veículo não pode continuar porque a devedora já havia falecido antes de ser notificada sobre a dívida. Como a notificação foi feita depois da morte, não é válida e não se pode considerar que a devedora estava em atraso. Por isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito, e o veículo deve ser devolvido. A empresa que fez a busca e apreensão não teve direito a manter a ação, pois não seguiu as regras necessárias. Assim, o pedido da empresa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento Provisório de Decisão Liminar. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Camilly Barroso Lima contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a inexequibilidade do título e extinguindo o feito. A exequente alegou hipossuficiência econômica e requereu justiça gratuita, além de multa diária pelo descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a manutenção da gratuidade de justiça no procedimento executivo; (ii) a eficácia da tutela provisória após extinção do processo principal sem resolução de mérito; (iii) a possibilidade de execução da multa diária. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça concedida no processo de conhecimento persiste no procedimento executivo, conforme jurisprudência do STJ. 4. A tutela provisória perde eficácia com a extinção do processo principal sem resolução de mérito, conforme CPC/2015, art. 309, III, e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela provisória perde eficácia com a extinção do processo principal sem resolução de mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 525, III; art. 85, § 8º-A; art. 309, III; art. 969; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «MEDIDA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENS QUE FORAM ATINGIDOS POR ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de indisponibilidade de bem oferecido como garantia da recomposição ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa, cuja petição inicial foi indeferida, pendendo de julgamento recurso de apelação que não conta com efeito suspensivo.II. Questão em discussãoSaber se a extinção da ação principal, por indeferimento da petição inicial, enseja o levantamento da indisponibilidade de bem dado em garantia, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação não dotado de efeito suspensivo.III. Razões de decidir(i) Nos termos do CPC, art. 309, III, o indeferimento da petição inicial fez cessar a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente.(ii) A sentença que extinguiu a ação civil pública, por revogar a medida liminar antes concedida, produz efeito desde logo, tanto que cabe à parte sucumbente pleitear a concessão de efeito suspensivo em eventual recurso de apelação (art. 1.012, § 1º, V e § 4º do CPC).(iii) No caso, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo autor da ação civil pública. (iv) Além disso, o Ministério Público, em contrarrazões ao agravo de instrumento, reconheceu ser cabível o levantamento da constrição.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «A extinção da ação principal, por indeferimento da petição inicial, cessa a eficácia da indisponibilidade de bens decretada liminarmente, tornando descabida a manutenção da constrição, mormente quando indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto.Atos normativos: CPC/2015, art. 309, III e art. 1.012, §1º, V e §4º.Jurisprudência relevante: STJ, TP 3.082, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de DJe 17/02/2021.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pedido de extinção do feito nos termos do CPC/2015, art. 309. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após revogação de decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis.

1 - Divergência verificada para dirimir controvérsia sobre se o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no CPC, art. 308 possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. ... (Continua)

8 - STJ Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público. Apelação. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção oposta extinguindo o cumprimento de sentença com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV, ante a ausência de título executivo. Suposto julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeito à regra da correlação ou da adstrição. Contraditório observado. Aberta oportunidade para o apelante se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado em atenção ao princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10) submetendo-se, pois, a discussão acerca da existência da própria fase de execução ao crivo do contraditório. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegação de que há título executivo judicial consistente na sentença de mérito da ação de conhecimento que revogou a tutela antecipada e reconheceu o direito do apelante cm cobrir apenas materiais cirúrgicos de origem. Recurso desprovido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com tutela antecipada, objetivando a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em arcar com as despesas para a realização de cirurgia médica em quadril para a colocação de prótese, em razão do desgaste. Na sentença, a tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No Tribunal aquo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

11 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

12 - TRT14 Recurso ordinário. Ação cautelar antecedente. Liminar deferida. Ausência de comparecimento do requerente a audiência de conciliação. Arquivamento e cominação de multas. Decisão do juízo coordenador do CEJUSC. Incompetência. CPC/2015, art. 165.

«Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC compete, exclusivamente, a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, cabendo ao magistrado Coordenador que presidir o ato processual, havendo consenso entre as partes, apenas homologar o acordo pactuado, pois assim o determinam a lei e as normas regulamentares que disciplinam sobre a criação deste órgão nos âmbito dos Tribunais Regionais do trabalho, inteligência ao disposto no CPC/2015, art. 165, conjugado com o disposto nos arts. 6º e 7º da Resolução CSJT 174/2016 e com os art. 6º e 7º da Portaria GP 0575/2017 deste Regional. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo decadencial. 30 dias. Extinção do processo. O pleito formulado pela parte autora na inicial é de natureza preparatória e tem natureza cautelar. CPC/2015, art. 309.

«A falta de apresentação de pedido principal, no prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 309, II, acarreta a perda da eficácia da medida cautelar, e a decretação da extinção do processo pelo juiz, sem julgamento de mérito. O prazo decadencial do CPC/2015, art. 308, não se suspende e não se interrompe. ... (Continua)